Legislação Municipal
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Leis (8)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 001/2017 LEI Nº 001-2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 003/2017 LEI Nº 003-2017 DE 07 DE JULHO DE 2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 188/2016 LEI Nº 188-2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 012/2014 LEI Nº0122014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código Tributário 141/2012 Código Tributário Lei 141-2012 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 03/1997 LEI Nº 03 DE 07 DE MARÇO DE 1997 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 05/1997 LEI Nº 0597 DE 07 DE MARÇO 1997 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 06/1997 Lei Nº 0697 de março de 1997 Detalhes -
Leis complementares (2)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 01/2011 Lei Complementar Nº 012011 De 05 De Maio De 2011 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 02/2011 Lei Complementar Nº 022011 De 05 De Maio De 2011 Detalhes
