Legislação Municipal
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Leis
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 001)/2017 LEI Nº 001-2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 003)/2017 LEI Nº 003-2017 DE 07 DE JULHO DE 2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 188)/2016 LEI Nº 188-2016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 012)/2014 LEI Nº0122014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 03)/1997 LEI Nº 03 DE 07 DE MARÇO DE 1997 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 05)/1997 LEI Nº 0597 DE 07 DE MARÇO 1997 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 06)/1997 Lei Nº 0697 de março de 1997 Detalhes -
Leis complementares
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 01)/2011 Lei Complementar Nº 012011 De 05 De Maio De 2011 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 02)/2011 Lei Complementar Nº 022011 De 05 De Maio De 2011 Detalhes
