Procuradoria Municipal

Compete a Procuradoria Municipal,  a representação judicial do município e de assessoramento e consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos, competindo- lhe especialmente, por meio do Procurador, representar, promover e orientar o municipio quanto a sindicância, cobrança, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário do município. Além de emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatórios. Elaborar, controlar e encaminhar Mensagens e Projetos de Lei à Câmara de Vereadores e acompanhar sua tramitação, assim como coordenar e controlar a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo Municipal. Advogando causas em que o Município figurar como parte integrante, seja na qualidade de autor ou réu, inclusive nas ações trabalhistas e assessorar o Gabinete do Prefeito, bem como às Secretarias e aos demais órgãos na elaboração de instrumentos institucionais, tais como: projetos de leis, decretos, portarias, editais, etc.. Também cabe a este órgão, elaborar os contratos administrativos e outros de qualquer natureza do interesse da administração, assessorar a Comissão de Licitação, opinando sobre aspectos jurídicos e exercer outras atividades que lhe forem delegadas ou solicitadas pelo Prefeito.