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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART.9º, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A OUTORGAR A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART.9º, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A OUTORGAR A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

22/08/2022 13:08
Data da última atualização no site: 06/06/2025 10:36
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